Guia dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Dentre os direitos garantidos pela Constituição Federal e pela criada Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, (que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social e sobre a CORDE– Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, aborda a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas e as responsabilidades do Ministério Público e, ainda, define como crime, punível com reclusão, obstar sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência, bem como negar-lhe, pelo mesmo motivo, emprego ou trabalho), às pessoas com deficiência, destacam-se:

• o direito à igualdade de tratamento e oportunidade;
• o direito de ir e vir, isto é, a acessibilidade a edifícios, logradouros, vias públicas, transportes, etc.;
• o direito à justiça social;
• o respeito à dignidade da pessoa humana;
• o bem-estar pessoal, social e econômico;
• o direito de não sofrer discriminação e preconceito;
• o direito à educação, bem como a adoção de educação especial que abranja, dentre outras coisas, programas de habilitação e reabilitação de profissionais;
• o direito à saúde e à assistência social, além da adoção de programas voltados às pessoas com deficiência e que lhes propiciem a integração social;
• o direito ao trabalho, com garantia de apoio governamental à formação profissional e à reserva denmercado de trabalho à pessoas com deficiência;
• o direito ao lazer, à cultura, à previdência social, ao amparo, à infância e à maternidade

fonte
Guia dos Direitos das Pessoas com Deficiência
http://www.parkinson.org.br/imagens/guia/guia_direito.pdf